Questão 2042542

O prazo prescricional da ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente é de cinco anos, contado da data da prática do ato, ou, para infração permanente, do dia em que esta tiver cessado.

A multa por matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar e utilizar espécimes da fauna silvestre varia de R\$500 a R\$5000 e não considera o número de indivíduos ou o grau de risco ou ameaça de extinção.

As infrações contra a flora incluem a destruição ou danos às florestas ou demais formas de vegetação natural, mas não incluem as APP, com autorização do órgão competente, mesmo em desacordo com a autorização obtida.

Causar poluição atmosférica ou hídrica ou atuar contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural são infrações que estão tipificadas, mas não estão tipificadas aquelas relacionadas às infrações administrativas contra a administração ambiental.

A introdução de espécies alóctones em unidades de conservação é infração tipificada e pode ser aplicada às áreas de proteção ambiental, às florestas nacionais, às reservas extrativistas e as de desenvolvimento sustentável.