Questão
ID 2042450Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Científica do Amapá
Com base na Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no capítulo III, dos itens das Diretrizes gerais de ação, o artigo 3º estabelece, para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos,