Questão 2042207 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 2042207

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Piauí

À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As hipóteses legais de impedimento e suspeição se aplicam, indistintamente, aos processos objetivo e subjetivo de fiscalização de constitucionalidade.
Alternativa B:
O amicus curiae admitido em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem legitimidade para, no andamento do processo, pleitear a concessão de medida cautelar.
Alternativa C:
No julgamento de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral reconhecida, o quórum exigido para modulação dos efeitos da decisão é de dois terços dos membros, independentemente de ter havido ou não a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato impugnado.
Alternativa D:
O aditamento à petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de ampliação do objeto da ação, é possível, desde que se proceda a nova requisição de manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Alternativa E:
O regular processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende da apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado signatário da petição inicial, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar.