Questão
ID 2042186Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Parcelamento do Solo Urbano: Loteamento e Desmembramento
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral de Boa Vista
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue os itens que se seguem.
Os municípios têm legitimidade para solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de imóveis públicos não inscritos e localizados em seu território que tenham sido objeto de parcelamento de solo urbano e para solicitar o respectivo registro dos imóveis decorrentes desse parcelamento.