Questão
ID 204218Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A respeito do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), analise:
I. Estabelece princípios e direitos para o uso da internet.
II. Determina que a neutralidade de rede proíbe a discriminação de tráfego por conteúdo.
III. Provedores são sempre civilmente responsáveis por conteúdo de terceiros sem ordem judicial.