Questão 2042123

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2042123

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é

Alternativa A:
inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.
Alternativa B:
constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Alternativa C:
inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.
Alternativa D:
constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.
Alternativa E:
inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.

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