Questão 2042094

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2042094

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é

Alternativa A:
inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).
Alternativa B:
constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.
Alternativa C:
inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.
Alternativa D:
constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.
Alternativa E:
constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.

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