Questão 2041885

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2041885

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações previstas em contrato podem incluir:

Alternativa A:
Apenas a advertência e a multa, sendo vedada a aplicação de sanções mais gravosas.
Alternativa B:
Impedimento de contratar com a Administração por até 1 ano, como única sanção aplicável.
Alternativa C:
Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.
Alternativa D:
Rescisão do contrato sem a possibilidade de aplicação de multa ao contratado inadimplente.
Alternativa E:
A nova Lei elimina a possibilidade de aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos.

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