Questão 2041639

O município agiu corretamente, visto que possui autonomia para legislar sobre normas gerais sem observar regras estipuladas na legislação federal.

O município não possui competência para editar normas suplementares a respeito de contratos administrativos.

O município agiu incorretamente, uma vez que cabe à União Federal editar as leis que tratem das regras gerais, cabendo aos estados e municípios a edição de normas suplementares em obediência às regras estipuladas na legislação federal.

Cabe à União Federal editar normas suplementares e ao município editar normas gerais.

Cabe ao estado da federação editar normas gerais e ao município editar normas suplementares.