Questão 2041637

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2041637

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As normas básicas do processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
Alternativa B:
No processo administrativo, não será observada a atuação conforme a lei e o direito.
Alternativa C:
O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Alternativa D:
Os atos do processo devem-se realizar em dias não úteis.
Alternativa E:
Os administrados que tiverem a condição de interessados no processo administrativo não poderão obter cópia de documentos nele contidos nem conhecer as decisões proferidas.

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