Questão
ID 2041276Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá
O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou
projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido
dispositivo decorre do princípio orçamentário da
projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido
dispositivo decorre do princípio orçamentário da