Questão 2041162 de Legislação Federal - FUNIVERSA 2016

Questão

ID 2041162

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A
propósito desse assunto, assinale a alternativa correta com
base no ECA.

Alternativa A: Se o conselho tutelar entender necessário o
afastamento da criança ou do adolescente do convívio
familiar, comunicará imediatamente o fato ao
Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os
motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção
social da família.
Alternativa B: Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são
exigidas residência no município e idade superior a
dezoito anos.
Alternativa C: Constará da lei orçamentária anual da União a
previsão dos recursos necessários ao funcionamento
dos conselhos tutelares.
Alternativa D: O exercício efetivo da função de conselheiro
estabelecerá presunção de idoneidade moral e prisão
comum, em caso de crime comum, até o julgamento
definitivo.
Alternativa E: O processo para a escolha dos membros do conselho
tutelar será estabelecido em lei federal e realizado e
fiscalizado pelo Ministério Público.

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