Questão 2041156 de Legislação Federal - FUNIVERSA 2016

Questão

ID 2041156

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime
ou contravenção penal. Acerca desse tema, assinale a
alternativa correta à luz do ECA.

Alternativa A: A internação, antes da sentença, poderá ser
determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Alternativa B: Em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o
adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento
do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da
vítima.
Alternativa C: A prestação de serviços comunitários consiste na
realização de tarefas de interesse geral, por período
não excedente a um ano, junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como em
programas comunitários ou governamentais, mediante
remuneração.
Alternativa D: As tarefas para a prestação de serviços comunitários
serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente,
devendo ser cumpridas, exclusivamente, em dias
úteis, independentemente do horário escolar ou da
jornada normal de trabalho.
Alternativa E: O regime de semiliberdade somente poderá ser
determinado como forma de transição para o meio
aberto mediante autorização judicial.