Questão
ID 2041094Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá
O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do poder