Questão 2041035

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2041035

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos
públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa B: A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos
fiscal e da seguridade social.
Alternativa C: O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá
ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação,
discussão e votação até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da
sessão legislativa.
Alternativa D: O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo
Senado Federal, que comporá comissão específica
para esse fim, passando, posteriormente, para análise
da Câmara dos Deputados.
Alternativa E: A LOA compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo despesas de
capital, para o exercício financeiro subsequente, além
de dispor sobre alterações na legislação tributária e
estabelecer a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.