Questão 2041033 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2016

Questão

ID 2041033

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária da União, estabelecida na CF, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Uma das funções do controle externo é a de
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal.
Alternativa B: Não compete ao controle externo a aplicação de
sanções previstas em lei, que sejam decorrentes de
ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas.
Nesse caso, o processo deverá ser remetido ao Poder
Judiciário que poderá inclusive estabelecer multa
proporcional ao dano causado ao erário.
Alternativa C: As decisões acerca do julgamento das contas
apresentadas pelo Presidente da República são de
competência do TCU. Cabe ao TCU, em caráter
terminativo, determinar as sanções que deverão ser
impostas pelo Poder Legislativo.
Alternativa D: Ao controle interno de cada Poder cabe assinar prazo
para que o órgão ou entidade adote providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade; e sustar, caso não atendido, a execução
do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal.
Alternativa E: Compete ao controle externo, que ficará a cargo do
Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de
Contas, julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações
e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.

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Questão 2041033

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