Questão 2041021 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2016

Questão

ID 2041021

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras
básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência aos processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público. Válidos para todos os
Poderes e para todos os entes federativos — União, estados,
Distrito Federal e municípios — são estabelecidos e
disciplinados tanto por normas constitucionais e
infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos
princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O princípio da exclusividade estabelece que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Fazem parte dessa proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, que devem ser objetos
exclusivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de
portarias publicadas pelas Secretarias de Orçamento
Federal e do Tesouro Nacional.
Alternativa B: Segundo o princípio do orçamento bruto o registro de
receitas e despesas na lei orçamentária deve se dar
pelo valor total e bruto, sendo permitidas,
excepcionalmente, apenas as deduções decorrentes de
Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores.
Alternativa C: O princípio da não afetação das receitas veda a
vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou
tipo de despesa. Dessa forma, toda a arrecadação de
impostos no Brasil fica disponibilizada para que seja
utilizada discricionariamente pelo Poder Público.
Alternativa D: O princípio da periodicidade define que o exercício
financeiro deve seguir o ciclo orçamentário,
abrangendo a elaboração da LOA, sua discussão,
votação e aprovação pelo Congresso Nacional, sua
execução e seu controle.
Alternativa E: Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada
ente federado deverá conter todas as receitas e as
despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades,
fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.

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