Questão 2041020

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2041020

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

No que diz respeito ao princípio da autotutela da
Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei
n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A Administração possui o poder discricionário de
anular seus atos quando eivados de vício de
legalidade.
Alternativa B: A Administração Pública deve revogar seus atos
sempre que houver motivo de conveniência ou
oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos
adquiridos.
Alternativa C: Das decisões proferidas pela Administração Pública,
podem ser apresentados recursos apenas em face de
legalidade.
Alternativa D: O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em cinco anos, contados
da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé.
Alternativa E: Mesmo em decisões nas quais se evidenciem não
acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos
a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis não poderão ser convalidados pela própria
Administração.

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