Questão 2041015

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2041015

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Os atos administrativos gozam de presunção iuris et
de iure de legitimidade.
Alternativa B: A cobrança de multas, em caso de resistência do
particular, é um ato administrativo autoexecutório.
Alternativa C: O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência
e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de
vícios.
Alternativa D: A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de
delegação.
Alternativa E: Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um
contrato de abertura de conta-corrente, está
praticando um ato administrativo.