Questão 2040965

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2040965

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: O atributo imperatividade, que permite à
Administração Pública impor obrigações,
independentemente da vontade do particular, é
considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.
Alternativa B: No ato discricionário, a atuação administrativa está
adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma
objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração
por parte do agente público.
Alternativa C: Revogação é a extinção do ato administrativo válido
por motivo de oportunidade e conveniência.
Alternativa D: O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.
Alternativa E: Autorização é um ato vinculado e precário em que a
Administração Pública autoriza o uso de bem público
por um particular.