Questão
ID 2040651Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo
Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá
Suponha-se que o Poder Legislativo de determinado ente
federativo não tenha recebido a proposta orçamentária do
Poder Executivo no prazo especificado na legislação. Nesse
caso, assinale a alternativa que apresenta a providência
correta a ser tomada pelo Poder Legislativo.
federativo não tenha recebido a proposta orçamentária do
Poder Executivo no prazo especificado na legislação. Nesse
caso, assinale a alternativa que apresenta a providência
correta a ser tomada pelo Poder Legislativo.