Questão 2040468

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2040468

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Alternativa B:
a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica.
Alternativa C:
órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa D:
será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Alternativa E:
a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente.