Questão 2040463

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2040463

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

Alternativa A:
a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
Alternativa B:
configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Alternativa C:
será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
Alternativa D:
não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.
Alternativa E:
se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.