Questão 2040365

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2040365

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Docas da Paraíba

A respeito dos consórcios públicos, é correto afirmar, com base na Lei nº 11.107/2005, que

Alternativa A:
será constituído por contrato cuja celebração será seguida da subscrição de protocolo de intenções.
Alternativa B:
é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, em especial na forma de doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis.
Alternativa C:
é vedada a cessão de servidores públicos dos entes da Federação consorciados ao consórcio público, exceto em caso de encampação.
Alternativa D:
se caracteriza por ser entidade de direito público despersonalizada, a exemplo dos órgãos públicos e das organizações internacionais.
Alternativa E:
poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.