Questão 2040364

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2040364

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Avocação de Competências

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Docas da Paraíba

As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que

Alternativa A:
as competências conferidas por lei são indelegáveis.
Alternativa B:
a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo.
Alternativa C:
a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder.
Alternativa D:
as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.
Alternativa E:
será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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