Questão 2040355

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2040355

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Docas da Paraíba

Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
não ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa B:
é da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa C:
é constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Alternativa D:
cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Alternativa E:
não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.