Questão 2040332

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2040332

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Docas da Paraíba


A Constituição Federal estabelece a contribuição a ser fixada pela assembleia geral da categoria profissional, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical (art. 8º, IV) e, ainda, garante o direito de greve aos servidores públicos (art. 37, VII). Essas normas constitucionais são consideradas, respectivamente, de eficácia

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