Questão
ID 2040298Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Docas da Paraíba
A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que