Questão 2040285

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2040285

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Docas da Paraíba

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R\$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Alternativa B:
Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.
Alternativa C:
É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
Alternativa D:
A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
Alternativa E:
A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.