Questão
ID 2040184Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - das Obras e Serviços
Ano: 2015 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Companhia Docas da Paraíba
Conforme estabelece a Lei N°. 8.666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos as receitas.
III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
De acordo com as informações acima, está correto afirmar que: