Questão 2039987

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 2039987

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alerj

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o processo com o parecer prévio sobre as contas de governo apresentadas pelo Governador do Estado.

À luz do Regimento Interno da Alerj e considerando as competências da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT), é correto afirmar que

Alternativa A:
a COFT disporá do prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar debates e audiências públicas.
Alternativa B:
o parecer da COFT deve ser emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Alternativa C:
o parecer exarado pela COFT concluirá sempre por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de prioridade.
Alternativa D:
a COFT disporá do prazo comum de 30 (trinta) dias, juntamente com a Comissão de Constituição e Justiça, para a emissão de parecer.
Alternativa E:
o parecer da COFT deve ser encaminhado ao Plenário e incluído em primeiro lugar na Ordem do Dia, devendo ser apreciado dentro de 60 (sessenta) dias.

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