Questão 2039982 de Legislações de Órgãos - FGV 2026

Questão

ID 2039982

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Normas Intosai - International Organization Of Supreme Audit Institutions

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) revisou sua estrutura normativa para melhorar a qualidade técnica e a autoridade de seus pronunciamentos, resultando no INTOSAI Framework of Professional Pronouncements (IFPP).

Sobre a organização e a natureza das normas que compõem esse novo marco (ISSAI, INTOSAI-P e GUID), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As normas internacionais (ISSAI) possuem autoridade jurídica superior às leis e regulamentos nacionais, devendo ser aplicadas pelos órgãos de controle mesmo quando conflitarem com o ordenamento jurídico pátrio.
Alternativa B:
O marco (IFPP) é organizado em três grupos: os Princípios da INTOSAI (INTOSAI-P), que incluem as Declarações de Lima e do México; as Normas ISSAI, que são os padrões de auditoria; e as Orientações (GUID), que fornecem guias não obrigatórios.
Alternativa C:
A ISSAI 100 é um documento voltado exclusivamente para a auditoria financeira, enquanto a ISSAI 400 estabelece as diretrizes operacionais e detalhadas para a execução diária de auditorias de conformidade.
Alternativa D:
Os documentos de orientação (GUID) possuem o mesmo peso normativo que as ISSAIs, sendo obrigatórios para todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores que desejam manter o status consultivo na ONU.
Alternativa E:
A ISSAI 4000 representa o nível mais elevado da estrutura (Nível 1), consolidando os princípios fundamentais da estrutura de controle externo conhecidos como a "Magna Carta" da auditoria governamental.

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