Questão 2039946

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 2039946

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alerj

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

XW, Deputado Estadual no Rio de Janeiro, foi designado membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após atuar perante esse órgão por sete meses, informou que não mais desempenharia essa função, o que levou o Presidente da Assembleia Legislativa a solicitar à Mesa Diretora, para fins de designação, a indicação de novo membro titular da referida Comissão.

À luz do regimento interno da Assembleia Legislativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Deputado Estadual XW estava obrigado a atuar na CCJ até o término do biênio regimental, sendo inválida a sua manifestação de vontade;
Alternativa B:
a renúncia do Deputado Estadual XW somente poderia ser efetivada após o exercício das funções por doze meses, sendo inválida a sua manifestação de vontade;
Alternativa C:
a designação dos membros da CCJ é de competência da Mesa Diretora, não do Presidente da Assembleia Legislativa;
Alternativa D:
a solicitação de indicação de novo titular da CCJ deveria ser direcionada ao líder do respectivo partido ou bloco parlamentar;
Alternativa E:
a vaga aberta na CCJ somente poderia ser preenchida após o decurso do biênio regimental, ocasião em que seria renovada toda a composição do órgão.

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