Questão 2039920

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2039920

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

A paridade dos proventos e pensões com a remuneração dos servidores públicos civis ativos:

Alternativa A:
constitui direito adquirido dos aposentados e pensionistas, previsto na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;
Alternativa B:
é mera expectativa de direito dos aposentados e pensionistas, prevista na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;
Alternativa C:
não pode ser suprimida por emenda constitucional, sob pena de violar a irredutibilidade remuneratória;
Alternativa D:
é prevista em regras de transição da EC nº 41/03 e da EC nº 47/05, podendo ser alterada por emenda constitucional;
Alternativa E:
está limitada à recomposição do poder aquisitivo, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.