Questão 2039908

é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;

é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;

é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;

é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;

é constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.