Questão 2039896

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2039896

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Projeto de lei de iniciativa do Legislativo estadual pretende instituir programa de bolsa de estudos para alunos carentes da rede estadual de ensino de segundo grau. O governador o vetou, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei. A Representação de Inconstitucionalidade que o governador pretende submeter ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual deverá:

Alternativa A:
arguir vício material, porque a aplicação da lei gerará aumento de despesa;
Alternativa B:
suscitar ser a lei inoportuna em face da crise financeira do Estado;
Alternativa C:
apontar vício material, porque a aplicação da lei demandará reforma na estrutura administrativa do Estado;
Alternativa D:
cumular vício formal, por se tratar de matéria da iniciativa privativa do Poder Executivo, com vício material, consistente no deslocamento de equipamentos escolares;
Alternativa E:
limitar-se a arguir o vício formal de usurpação da competência privativa do Poder Executivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 2039896

Continue estudando na plataforma