Questão 2039878

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2039878

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licitação e Contratos das Empresas Estatais

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Determinado ente público pretende contratar diretamente a BR Distribuidora para fornecimento de combustível para a sua frota de automóveis.

Sobre a referida contratação e à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não há qualquer impedimento para a contratação direta, já que se trata de entidade integrante da Administração Pública e prestadora de um serviço público;
Alternativa B:
não há qualquer impedimento para a contratação direta, ainda que a entidade da Administração Pública exerça atividade econômica;
Alternativa C:
há impedimento em razão da inexistência de dispositivo legal na Lei nº 8.666/93 que autorize a contratação direta de entidades integrantes da Administração Pública;
Alternativa D:
há impedimento, porquanto apenas no caso das obras públicas é que as entidades integrantes da Administração Pública podem ser contratadas diretamente;
Alternativa E:
há impedimento para a contratação direta, porquanto se trata de entidade que exerce atividade econômica, o que macularia os princípios da livre concorrência e isonomia.