Questão 2039822

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2039822

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Bens e Valores

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:

Alternativa A: a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;
Alternativa B: a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;
Alternativa C: a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;
Alternativa D: é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;
Alternativa E: a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.

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