Questão
ID 2039816Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
De acordo com a LRF, a renúncia de receita decorre da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que correspondam a tratamento diferenciado.
A renúncia de receita em que um ente estatal exclui do crédito tributário a parte relativa à multa aplicada ao sujeito passivo por infrações cometidas é denominada: