Questão 2039475

O processo orçamentário é instituído, basicamente, pelas seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.