Questão
ID 2039155Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2017 Banca: UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da
Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da