Questão 2039149

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2039149

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Constitucional e Infraconstitucional

Ano: 2017 Banca: UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia

Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a
terceiros, é correto afirmar:

Alternativa A: É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa B: A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Alternativa C: O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de
suas funções.
Alternativa D: Para responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal
causador do dano.