Questão 2039109 de Legislação Federal - UFSB 2017

Questão

ID 2039109

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.695/2012 - Dispõe sobre o Apoio Técnico ou Financeiro da União no Âmbito do Plano de Ações Articuladas; Altera a Lei no 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na Assistência Fin

Ano: 2017 Banca: UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia

Sobre as políticas educacionais de assistência técnica e financeira da União aos entes federativos, assinale a
afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: Com a aprovação da Lei nº 12.695/2012, o apoio técnico e financeiro em caráter suplementar e
voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais passou a ser feito
mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).
Alternativa B: O MEC está autorizado a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com a
finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do PAR, sem necessidade de convênio, ajuste,
acordo ou contrato.
Alternativa C: O apoio técnico e financeiro voluntário e as transferências de execução direta, como o Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às redes
públicas de educação básica dos entes subnacionais, passaram a ser feitos mediante pactuação do Plano
de Ações Articuladas (PAR).
Alternativa D: A elaboração do PAR deve ser participativa e precedida de um diagnóstico da situação educacional,
estruturado em quatro dimensões.

Estatísticas Cadernos

Questão 2039109

Continue estudando na plataforma