Questão
ID 2038371Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Princípios
Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto no Texto Constitucional de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), inclui o princípio: