Questão 2038369

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2038369

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

Alternativa A:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm status de norma programática.
Alternativa B:
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Alternativa C:
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, especialmente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativa D:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação privada de índole municipal.