Questão 2038365

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2038365

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Recentemente, uma empresária declarou possuir terras que fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do Governo do Ceará. Sobre as normas constitucionais relativas à propriedade, assinale o quesito correto.

Alternativa A:
A pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Alternativa B:
É garantido o direito de propriedade da empresária, sendo o domínio privado pleno, absoluto e incontestável.
Alternativa C:
A propriedade privada predomina sobre o Poder Público.
Alternativa D:
A propriedade atenderá a sua função social, portanto, eventuais direitos da proprietária devem estar condicionados ao cumprimento da função socioambiental.

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