Questão 2038350

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2038350

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Em relação às normas constitucionais relativas à administração pública e servidores públicos, assinale o quesito correto.

Alternativa A:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa B:
Servidores públicos municipais de Fortaleza têm direito líquido e certo à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
Alternativa C:
Havendo compatibilidade de horários, o servidor pode ocupar simultaneamente os cargos de Analista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza e Auditor da Controladoria-Geral do Município de Fortaleza.
Alternativa D:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.