Questão 2038261 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 2038261

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade dos Pais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

Em fevereiro de 2009, Fábio, à época com dezessete anos de idade, emancipado por seus pais, mas ainda com eles residindo, estava dirigindo um veículo de sua propriedade quando atropelou João, que, após ficar internado em unidade de tratamento intensivo por mais de seis meses, faleceu em agosto de 2009. Revoltados e buscando reparação moral, a noiva, os filhos, os pais e os irmãos da vítima, em maio de 2012, procuraram a DP para saber da possibilidade de sucesso de uma demanda indenizatória a ser promovida contra os pais de Fábio, que possuíam bens suficientes para arcar com os prejuízos decorrentes do falecimento de João.

À luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinente à responsabilidade civil, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

Alternativa A:
De acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos do falecido não poderiam pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de João, pois, dentro do núcleo familiar, somente podem pleitear indenização o cônjuge, os ascendentes e os descendentes.
Alternativa B:
A demanda indenizatória que a família pretende veicular está prescrita, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de três anos.
Alternativa C:
Caso veicule a demanda indenizatória, a família obterá sucesso, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de cinco anos.
Alternativa D:
O STJ entende que a emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho. Dessa maneira, os pais de Fábio são civilmente responsáveis pelo evento danoso.
Alternativa E:
Segundo a jurisprudência do STJ, a noiva do falecido tem direito à indenização decorrente da morte de seu futuro marido, pois o sofrimento decorrente da quebra de sua legítima expectativa em constituir uma família configura dano moral in re ipsa.

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