Questão 2038245

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2038245

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Serviços Públicos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A participação do usuário é um dos novos postulados do serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do Estado.
Alternativa B:
A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por meio de convênio de cooperação entre os entes federativos, vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Alternativa C:
A concessão de serviço público apresenta natureza contratual e sua outorga independe da realização de procedimento licitatório.
Alternativa D:
Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de determinado serviço público a particular, tal autorização será, necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por meio de contrato administrativo.
Alternativa E:
A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.