Questão 2038240

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2038240

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

No que concerne às ações por meio das quais o STF realiza o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.
Alternativa B:
Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.
Alternativa C:
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de medida liminar inaudita altera partes.
Alternativa D:
O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.
Alternativa E:
A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.